DOC. 230.8310.4751.6127

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação e roubo majorado. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo. Complexidade da causa. Pluralidade de réus. Mora estatal não evidenciada.

1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de mero critério matemático, mas de uma ponderação do julgador, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, procurando evitar o retardamento injustificado da prestação jurisdicional.

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