DOC. 230.8310.4766.3612

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Agravo de instrumento contra o deferimento, pelo juízo de 1º grau, da liminar de indisponibilidade dos bens. Superveniência de sentença de mérito, na ação principal. Perda de objeto do recurso especial. Precedentes do STJ. Agravo interno prejudicado.

I - Agravo interno interposto contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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