DOC. 230.8310.4771.7543

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal, visando a desconstituição de crédito tributário, a título de IPTU, referente aos exercícios de 2007 a 2010, incidente sobre imóvel arrendado de titularidade da União. Controvérsia sobre a sujeição de pessoa jurídica de direito privado, na condição de arrendatária de bem imóvel de titularidade da união, à cobrança de IPTU. Matéria constitucional. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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