STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração na tutela provisória no recurso em habeas corpus. Trânsito em julgado. Pedido prejudicado. Agravo desprovido.
1 - Apesar de o requerente ter solicitado a expedição do ofício ao Tribunal, o fundamento ainda se baseia na falta de apreciação da busca pessoal, o que tornaria a interposição de um agravo regimental na origem o caminho adequado. No entanto, o embargante não tomou nenhuma providência, resultando no arquivamento do writ na origem. Comprovando isso, nas fls. 218 (e/STJ) consta a certidão de trânsito em julgado, o que impede o Tribunal de avaliar o pedido.
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