DOC. 230.8310.4821.4759

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Nulidade por falta de reconhecimento pessoal e apresentação de resposta à acusação. Supressão de instância. Absolvição. Impossibilidade. Consequências do crime. Fundamentação válida. Ilegalidade não constatada. Agravo regimental desprovido.

1 - As matérias postas nos presentes autos (reconhecimento pessoal e ausência de resposta à acusação) não foram tratadas pelo Tribunal a quo, de forma que o seu exame, perante o STJ, fica inviabilizado, sob pena de ocorrência de indevida supressão de instância.

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