DOC. 230.8310.4849.5877

STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Acidente. Transporte coletivo. Consórcio. Legitimidade passiva/responsabilidade solidária. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório e de conteúdo contratual. Incidência das Súmulas os 5 e 7 do STJ. Súmula 283/STF. Inaplicabilidade afastamento. Cabimento. Parcial provimento.

1 - A conclusão adotada na origem, acerca da responsabilidade solidária/legitimidade passiva do agravante, deu-se com base nos elementos fático probatórios dos autos, sendo inviável sua revisão pela incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

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