STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Incidência da agravante genérica do CP, art. 61, II, «f» e da majorante do CP, art. 226, II. Ausência de bis in idem. Agravo regimental não provido.
1 - Não há bis in idem na incidência concomitante da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f» e da causa de aumento do art. 226, II, do mesmo diploma legal. Precedentes.
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