DOC. 230.8310.4862.8636

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Reiteração do pleito formulado no HC 831.044/SP. Litispendência. Petição inicial liminar mente indeferida. Agravo regimental desprovido.

1 - O writ é mera reiteração de pedido anterior, em que há identidade de partes, de pedido e de causa de pedir. Ocorre que não podem ser processados nesta Corte, concomitantemente, habeas corpus em que se constata litispendência.

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