DOC. 230.8310.4883.4153

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Embargos à execução. Reajuste de 3,17%. Alegada ofensa aos CPC/73, art. 458 e CPC/73 art. 535. Inexistência. Inconformismo. Possibilidade de limitação. Consonância do acórdão com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.

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