DOC. 230.8310.4894.1461

STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Novo exame do agravo interno. Recurso especial. Intempestividade. Interrupção do expediente na corte de origem em razão de feriado local e greve de categoria profissional. Encerramento antecipado do expediente forense. Aplicação do CPC, art. 224, § 1º. Agravo interno não provido.

1 - Consoante o entendimento firmado no âmbito desta Corte de Justiça, o encerramento antecipado do expediente forense que não coincide com o início ou o término do prazo para a interposição do recurso cabível não tem o condão de ensejar a sua prorrogação.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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