DOC. 230.8310.4907.3740

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Detração do tempo de prisão provisória e início do cumprimento da pena em prisão domiciliar por se tratar de condenada mãe de 2 filhos menores de 12 anos. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme asseverado na decisão agravada, as questões apresentadas neste mandamus não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impede a sua análise diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.

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