DOC. 230.8310.4911.5453

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Nulidade. Não ocorrência. Justa causa devidademente demonstrada. Pleito de absolvição ou aplicação da minorante do tráfico de drogas. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Inviável na estreita via do writ. Dosimetria. Alegação de bis in idem. Inocorrência. Regime prisional fechado. Adequado. Presença de circunstância judicial desfavorável que elevou a pena-bae acima do mínimo legal. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

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