STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Maus antecedentes. Inocorrência de bis in idem. Agravo regimental desprovido.
1 - O redutor do tráfico privilegiado foi afastado em decorrência dos antecedentes da paciente, sendo incabível a aplicação da benesse por ausência de preenchimento dos requisitos legais, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.
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