STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que erigiu o óbice da Súmula 7/STJ para reexame da controvérsia. Dissídio inexistente. Regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade de revisão em embargos de divergência. Precedentes. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido.
1 - O acórdão embargado, ao fazer incidir a Súmula 7/STJ, não examinou o mérito do recurso especial, a obstar a admissibilidade dos embargos de divergência - recurso de fundamentação vinculada e de cognição restrita, que não se presta à revisão do acerto ou desacerto do acórdão embargado -, porquanto não evidenciada divergência de teses jurídicas, nos termos do art. 266, § 1º, do Regimento Interno do STJ e do CPC, art. 1.043. Precedentes.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito