STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Confissão informal. Teses não analisadas no acórdão impugnado. Supressão de instância. Confissão extrajudicial. Procedência da representação. Conjunto probatório produzido em juízo. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - No tocante à aventada nulidade das provas por derivação do reconhecimento pessoal bem como à ilegalidade da confissão informal apontada pela defesa, em razão de o paciente não ter sido informado de que poderia permanecer em silêncio, verifica-se que as teses não foram analisadas pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de sanar eventual omissão, o que obsta a análise direta por esta Corte Superior, sob pena de se incidir em supressão de instância.
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