DOC. 230.8310.4947.3883

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução da pena. Progressão de regime. Realização de exame criminológico. Writ indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Decisão que indeferiu liminar na origem.

1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu a liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância.

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