STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Trânsito em julgado da condenação na origem. Revisão criminal a ser interposta no tribunal a quo.
I - Não se conheceu do writ porque impetrado como sucedâneo de revisão criminal, o que ultrapassa a competência desta Corte, uma vez que, nos termos da CF/88, art. 105, I, e, compete ao STJ, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados.
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