TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. DADO PROVIMENTO. I.
Caso em exame: 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a sentença que extinguiu o processo de execução da pena de multa do sentenciado GIOVANE FILIPE BORGES, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, em razão do valor irrisório da multa.
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