STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Associação para o tráfico internacional de cocaína. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado em 2017. Substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Inadmissibilidade. Dosimetria. Ausência de ilegalidade flagrante. Observância da Lei 11.343/2006, art. 42.
1 - Tendo a condenação do paciente, à pena de 13 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 1.600 dias-multa (art. 35, c/c art. 40, I, ambos da Lei 11.343/2006) , tra nsitado em julgado em 2017, a via eleita mostra-se inadmissível porque utilizada como sucedâneo de revisão criminal, sendo certo que compete ao STJ o julgamento de revisão criminal de seus próprios julgados, o que não é o caso dos autos.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito