STJ. Agravo regimental. Habeas corpus contra acórdão transitado em julgado. Ausência de apreciação do mérito por esta corte superior. Mandamus substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Inadmissibilidade. Pleito de redutor do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Tema já apresentado por ocasião da impetração do HC 494.700/SP. Mera reiteração. Impossibilidade da incidência da minorante em razão da condenação do agravante também pelo crime de associação ao tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 35, caput). Ausência d o preenchimento dos requisitos legais. Precedentes. Constrangimento ilegal ausente.
Agravo regimental improvido.
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