DOC. 230.9040.7240.3850

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 317, 478 e 479 do cc. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Não cabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial reclama a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático probatórios dos autos.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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