STJ. Agravo regimental em habeas corpus concedido. Roubo circunstanciado. Regime inicial agravado. Fundamentação. Reincidência. Expressa previsão legal (CP, art. 33, § 2º). Constrangimento ilegal. Ausência. Regime fechado restabelecido.
1 - Deve ser parcialme nte alterada a decisão que, acolhendo parecer do Ministério Público Federal, concedeu a ordem para abrandar o regime inicial na condenação do agravante à pena de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, uma vez que a imposição do regime mais rigoroso encontra fundamento em expressa previsão legal, decorrente da condição de reincidente do sentenciado (art. 33, § 2º, b, do CP).
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