DOC. 230.9040.7288.1970

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo circunstanciado, tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Ilicitude da prova obtida em busca domiciliar. Não ocorrência. Moldura fática apta a indicar fundadas razões da prática de crime permanente no local e flagrante presumido. Ilicitude da prova obtida com desvio de finalidade da diligência. Inadmissibilidade. Preclusão. Impossibilidade de rediscutir a conclusão da corte de origem no sentido da incidência do princípio da serendipidade. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.

Agravo regimental improvido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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