DOC. 230.9040.7370.5936

STJ. Processual civil. Agravo interno. Conflito de competência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação. Recurso não conhecido.

1 - A decisão agravada não conheceu do conflito de competência, pois ele foi suscitado após a determinação da Primeira Seção do STJ, no julgamento da questão de ordem nos conflitos de competência vinculados ao Incidente de Assunção de Competência 14, de que os juízes estaduais deveriam abster-se de praticar qualquer ato judicial de declinação de competência nas ações que versassem sobre tema idêntico ao objeto do IAC.

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