DOC. 230.9040.7394.5813

STJ. Processual civil. Ação rescisória. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno na ação rescisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Honorários de sucumbência. Fixação. Relação processual. Angularização. Citação. Não ocorrência. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Caráter protelatório. Ausência. Omissão caracterizada. Embargos de declaração acolhidos.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.

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