DOC. 230.9040.7462.3806

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Dois recursos protocolizados. Multa por litigência de má-fé. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial inviabiliza o conhecimento daquele protocolizado por último, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

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