DOC. 230.9040.7470.2653

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elementos concretos. Probabilidade de reiteração delitiva. Delito praticado quando do exercício da medicina. Constrangimento ilegal. Ausência. Manutenção do indeferimento liminar que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere liminarmente a inicial, quando não evidenciada coação ilegal à liberdade de locomoção.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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