DOC. 230.9040.7627.1552

STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Difal. Anterioridade. Matéria decidida à luz de fundamentos constitucionais. Competência do STF. Agravo interno não provido.

1 - Ainda que apontado como violado dispositivo de Lei, é inviável o exame da controvérsia por este Tribunal Superior quando solucionada, na Corte local, sob a ótica de fundamento constitucional.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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