DOC. 230.9040.7634.0351

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Revisão criminal. Ofensa ao princípio da correlação. Inovação de tese recursal. Impossibilidade. Arguição de ilicitude das provas decorrentes de invasão de domicílio. Justa causa demonstrada pela instância revisora. Inversão do julgado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade na via eleita.

1 - Afasta-se a análise da arguida ilegalidade decorrente de violação do princípio da correlação, uma vez que a tese ora suscitada não foi apresentada quando da impetração do writ, o que caracteriza inovação de tese recursal, inadmissível na via eleita.

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