STJ. Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Competência de juizado especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação inoportuna. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - No que tange à tese relacionada à competência do juizado especial, observa-se que não houve pronunciamento explícito sobre a matéria versada no citado dispositivo legal, assim, não obstante opostos embargos de declaração, incide o óbice contido na Súmula 211/STJ, in verbis: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo".
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