STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas (29 kg de maconha). Dosimetria. Negativa de aplicação da redutora da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Elementos idôneos. Impossibilidade de profunda incursão no acervo fático probatório. Regime fechado. Adequação. Inevidência de constrangimento ilegal.
1 - Não há ilegalidade flagrante a ser sanada, na medida em que a negativa de aplicação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º amparou-se em elementos concretos dos autos, tais como a expressiva quantidade de droga, a premeditação, a divisão de tarefas, o envolvimento de terceiros e a preparação do veículo para o fim almejado; e que a imposição de regime mais gravoso fundamentou-se na existência de duas circunstâncias judiciais negativas devidamente consideradas na primeira fase da dosimetria; tudo em plena consonância com a pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal.
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