DOC. 230.9040.7733.2341

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inversão dos ônus sucumenbenciais. Omissão. Embargos de declaração acolhidos.

1 - A sucumbência declarada pelo Tribunal de origem restou modificada pelo STJ. Com efeito, houve declaração de direito da particular ao recebimento de FGTS porque o vínculo entre as partes foi considerado nulo.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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