STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ensino. Alegação de litisconsócio necessário. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem, com base nas peculiaridades do caso concreto, entendeu que não é necessário, no presente caso, o litisconsórcio passivo do Município de Congonhas e de outras empresas mineradoras.
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