DOC. 230.9040.7956.5934

STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Interposição de embargos de divergência contra decisão monocrática. Inadmissibilidade. Agravo desprovido.

1 - A interposição de embargos de divergência pressupõe o julgamento colegiado de órgão fracionário, sendo incabível contra decisão monocrática.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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