STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Liquidação antecipada da garantia. Liquidação. Possibilidade. Levantamento. Trânsito em julgado. Necessidade. Acórdão recorrido em confronto coma jurisprudência do STJ. Questão prejudicial de preclusão. Ausência de prequestionamento. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada contra Gerdau Aços Longos S. A. indeferiu o pedido de liquidação antecipada da garantia. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte deu provimento ao recurso especial. A referida decisão foi mantida no julgamento do agravo interno.
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