STJ. Processo penal. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Causa de aumento de pena. Fração aplicada. Fundamentação idônea. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Súmula 13, STJ. Ausência de cotejo analítico. Impossibilidade de alegação de divergência com habeas corpus, mandado de segurança e conflito de competência. Regime inicial mais severo. Gravidade concreta do delito. Possibilidade. Súmula 83, STJ.
I - Não se conhece de recurso especial fundamentando na alínea «c» do permissivo constitucional nas seguintes hipóteses: a) alegação de divergência em relação a outro acórdão proferido pelo mesmo Tribunal de Justiça, consoante disposto na Súmula 13, STJ; b) se o dissídio for fundamentado em acórdãos proferidos em sede de habeas corpus, de recurso ordinário em habeas corpus, de conflito de competência, de mandado de segurança ou de recurso ordinário em mandado de segurança e c) se a parte não realizar o cotejo analítico para demonstrar que, diante de situações fáticas semelhantes, o aresto recorrido e o apontado como paradigma adotaram soluções jurídicas diversas. Precedentes.
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