DOC. 230.9041.0174.4124

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Agravo de instrumento. Conexão. Ocorrência. Tema não debatido. Prequestionamento. Ausência. Aplicação da Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno não provido.

1 - A matéria pertinente ao CPC/2015, art. 55 não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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