DOC. 230.9041.0194.6587

STJ. Processo civil. Propriedade intelectual. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Pedido de suspensão do cumprimento de sentença em decorrência de fato novo. Não ocorrência. Alterar entendimento do tribunal estadual demandaria reexame fático. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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