DOC. 230.9041.0200.0193

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo majorado. Pretensão de afastamento da majorante do emprego de arma branca. Insurgência contra a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias. Utilização indevida da via eleita. Depoimento pessoal da vítima e declaração do acusado a respeito da existência do instrumento. Conclusão inversa. Reexame de provas. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que indefere liminarmente a inicial, quando evidenciado que a via eleita foi indevidamente utilizada como espécie de «segunda apelação criminal», pretendendo a revisão da condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, em cognição mais ampla, o que é inadm issível.

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