DOC. 230.9041.0242.0831

STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Complementação de aposentadoria. Rffsa. Fepasa. Sucessão legal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução, alegando, em suma, a ilegitimidade passiva e o excesso da execução. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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