STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Rejeiç ão de ocorrência de prescrição. Agravo provido. Reconhecimento da prescrição. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a tese de ocorrência de prescrição da pretensão executiva. No Tribunal a quo, o agravo foi provido para reconhecer a prescrição. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice.
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