DOC. 230.9041.0265.2972

STJ. Processual civil. Ação civil pública. Regularização de serviço de transporte inter- hospitalar. Danos morais coletivos. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula n.211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se pleiteia a regularização de serviço de transporte inter-hospitalar de urgência e emergência no âmbito do Sistema Único de Saúde estadual, bem como a indenização por dano moral coletivo. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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