DOC. 230.9041.0268.0567

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Alegação de ausência de fundamentação para a exasperação da reprimenda. Falta de interesse de agir. Pena-base estabelecida no mínimo legal. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

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