DOC. 230.9041.0326.9868

STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Tratamento de câncer. Recusa indevida. Rol de procedimentos da ans. Desimportância. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, o pla no de saúde deve custear o tratamento de doença coberta pelo contrato, porquanto as operadoras não podem limitar a terapêutica a ser prescrita, por profissional habilitado, ao beneficiário para garantir sua saúde ou sua vida, esclarecendo, ainda, que tal não é obstado pela ausência de previsão no rol de procedimentos da ANS.

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