DOC. 230.9041.0376.8632

STJ. Processual civil. Embargos à execução. IPTU e taxas de serviços urbanos. Embargos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal que questiona a cobrança de crédito tributário decorrente de IPTU e de Taxas de Serviços Urbanos dos anos de 2011 a 2014. Na sentença, julgaram-se os embargos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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