DOC. 230.9041.0381.8634

STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Penhora. Embargos à execução. Omissão, obscuridade ou contradição. Não configuração. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existente no julgado combatido, bem como corrigir erro material.

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