DOC. 230.9041.0405.9121

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Penhora sobre rendimentos do executado. Deficiência na fundamentação do apelo nobre. Incidência da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Tribunal local, amparado no acervo fático da causa, entendeu pela razoabilidade da fixação do desconto em 10% dos rendimentos da parte devedora. Impossibilidade de reforma do entendimento. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial inviabilizado em virtude do óbice sumular. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - A alegada afronta a legislação processual civil não foi demonstrada com clareza, o que caracteriza deficiência na fundamentação do apelo nobre e atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF.

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