STJ. Processual civil. Declínio de competência. Impertinência. Adicional de insalubridade. Agente comunitário de saúde. Não violação dos CPC/2015, art. 48 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em sede de ação ordinária contra decisão que denegou a competência da distribuição nos juizados da Fazenda Pública. No Tribunal a quo a decisão foi mantida.
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