DOC. 230.9041.0421.7347

STJ. Processual civil. Tributário. Ação de repetição de indébito. ISSQN. Tarifa bancária. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de repetição de indébito tributário em face do Município de Contagem, objetivando o pagamento dos valores indevidamente recolhidos pela autora no período de agosto de 2013 a setembro de 2014, a título de ISSQN sobre as receitas de Tarifa de Adiantamento a Depositantes. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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