DOC. 230.9041.0432.8988

STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Reintegração. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Procedência do pedido. Alegação de ofensa a coisa julgada. Deficiência recursal. Razões dissociadas do comando normativo dos dispositivos apontados como violados. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidênca da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença referente a reintegração do autor no serviço ativo do Exército Brasileiro, rejeitou a exceção de pré-executividade.

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